Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.214, de 15 de maio de 1985ISENTA OS DEFICIENTES FÍSICOS E APOSENTADOS POR INVALIDEZ DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.440, de 14 de setembro de 1989ESTIPULA O PAGAMENTO DE MEIA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA ACOMPANHANTE DE CRIANÇAS DEFICIENTES.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.849, de 14 de abril de 1994ISENTA ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS, DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONFORME ESPECIFICA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.200, de 29 de março de 1999ISENTA A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONFORME ESPECIFICA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.230, de 16 de julho de 1999ISENTA O ACOMPANHANTE DA PESSOA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONFORME ESPECIFÍCA:
Alterado(a) pelo(a)
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.868, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.738, de 10 de agosto de 2010ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.868, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 19.953, de 14 de outubro de 2010REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.868, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.297, de 03 de outubro de 2023Altera a Lei nº 2.868, de 17 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas carentes portadoras de deficiência e aposentados por invalidez”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.