Legislação municipal · Corbélia (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação do Sistema Geodésico do Município de Corbélia – Estado do Paraná, regulamenta as normas de trabalhos topográficos e geodésicos e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em que especifica abaixo.
Declara de utilidade pública a associação denominada Casa de Acolhida Filhos Prediletos filial de Corbélia.
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel a Associação dos Distribuidores de Defensivos Agrícolas e Veterinários do Oeste do Paraná - ADDAV-PR
Autoriza o Município de Corbélia a doar imóvel para o Governo do Estado do Paraná, para construção da Delegacia de Polícia Cidadã, para sediar a 49ª DRP de Corbélia.
Altera dispositivo no Art. 3º da Lei Municipal nº 980, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em operação de crédito, no valor de R$ 14.507.386,75 (Quatorze milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo.
Autoriza a alienação de área de propriedade do Município, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão de elemento de despesa no orçamento de 2023, e no PPA 2022-2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Cassemc - Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do município de Corbélia, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a entrega voluntária para adoção.
Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Corbélia relativas ao exercício de 2020.
Altera os Arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei Municipal nº 528, de 04 de junho de 2002, que estabelece o controle de aplicação de agrotóxicos e biocidas por aeronave.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município e Corbélia, o Dia do Antigomobilista, a ser comemorado, anualmente, no 1° domingo do mês de Dezembro, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Corbélia, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h05 · Norma mais recente da lista: 29/09/2023