Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Autoriza a alienação de área de propriedade do Município, na forma em que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Promulga a Lei Orgânica Municipal (compilada pela revisão da Emenda 05/2000)