Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Castro e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2003Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Castro - Paraná, Lei nº 75/76 de 30 de dezembro de 1976, e das Leis nº 496/89, 808/96 e 839/97, de disposições relativas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e incorporação da respectiva Lista de Serviços, baixadas com a Lei Complementar Federal nº 116/03 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 12, de 09 de abril de 2007Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/2003, quanto a data de recolhimento do ISSQN e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 15, de 14 de dezembro de 2007Regulamenta o Art. 55 da Lei Complementar nº 04/2003 que disciplina sobre o ISS e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 16, de 14 de dezembro de 2007Acrescenta dispositivos da Lei Complementar Federal 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte - à Lei Complementar Municipal nº 04/03 - Lei do ISS - e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 27, de 08 de março de 2010Institui a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços - NFs-e, no Município de Castro e altera dispositivos da Lei Complementar nº 04 de 30/12/2003 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 19 de abril de 2012Altera disposições da Lei Complementar nº 37/2011 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 18 de setembro de 2015Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 37/2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 17 de dezembro de 2015Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV dos terrenos e edificações, altera dispositivos da Lei Complementar nº. 37/2011 e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 16 de dezembro de 2016Dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.