Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Castro - Paraná, Lei nº 75/76 de 30 de dezembro de 1976, e das Leis nº 496/89, 808/96 e 839/97, de disposições relativas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e incorporação da respectiva Lista de Serviços, baixadas com a Lei Complementar Federal nº 116/03 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 09 de abril de 2007Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/2003, quanto a data de recolhimento do ISSQN e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 14 de dezembro de 2007Regulamenta o Art. 55 da Lei Complementar nº 04/2003 que disciplina sobre o ISS e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 16, de 14 de dezembro de 2007Acrescenta dispositivos da Lei Complementar Federal 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte - à Lei Complementar Municipal nº 04/03 - Lei do ISS - e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 08 de março de 2010Institui a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços - NFs-e, no Município de Castro e altera dispositivos da Lei Complementar nº 04 de 30/12/2003 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 15 de dezembro de 2011Dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Castro e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.