Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fixa tabela de preços para a prestação de serviços em Próteses Dentárias para atender os pacientes do Município de Campo Mourão através da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
Delega à Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM competência para administrar os espaços públicos que especifica, destinados à prática esportiva, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, OBSERVADAS A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, COM A CORRESPONDENTE ABERTURA DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES CARGOS: DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: ASSISTENTE LEGISLATIVO II E DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO/PROFISSIONAL: CONTADOR (CADASTRO DE RESERVA) E PROCURADOR JURÍDICO (CADASTRO DE RESERVA).
REVOGAR AS SEGUINTES PORTARIAS: • PORTARIA Nº 169/2023 QUE DETERMINOU A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E OS QUE VAGAREM NA VIGÊNCIA DO CERTAME, BEM COMO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO. PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 2924/2023. • PORTARIA Nº 89/2024, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSOS DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 169/2023 E ALTERADA PELA PORTARIA Nº 39/2024. PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3029/2024.
DESIGNAR PARA REALIZAR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CUJO O OBJETO É A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA DESMATERIALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS; SISTEMA INTEGRADO PARA PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO E DIGITAL EM PLATAFORMA WEB, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CONTROLE DAS FUNÇÕES DA CASA LEGISLATIVA, CONTROLE DE PORTAL ELETRÔNICO QUE POSSUA INTEGRAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA E QUE DISPONIBILIZE FERRAMENTA QUE POSSIBILITE A LEITURA EM LIBRAS E VERSÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS COM ÁUDIO EM TODO CONTEÚDO DO SITE A FIM DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À ACESSIBILIDADE; VOTAÇÃO ELETRÔNICA; CERTIFICADOS DIGITAIS, CARIMBO DO TEMPO E ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS; PROTOCOLO; COMPILAÇÃO DE LEIS, GED; LICITAÇÕES, APLICATIVOS IOS E ANDROID INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS, IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, MIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE DADOS; SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO E TREINAMENTO IN LOCO”, CONFORME PROCESSO DIGITAL Nº 66469/2024, OS SERVIDORESPEDRO ROGÉRIO VICTOR, VALMIR COSTA MELQUÍADES, JAIME ROSALINO VENDRAME FILHO E MARCELO SCHON KOBAYASHI MOLITOR.
CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR FLÁVIO AUGUSTO DE MATTOS.
Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Dispõe sobre a convocação da XVI Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO 11762/2025
Dispõe sobre a convocação da II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Campo Mourão, e dá outras providências.
Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Decreta a Utilidade Pública, para fins de desapropriação, visando incrementar as áreas de preservação da Bacia do Rio do Campo ou criação de parque e a abertura de vias os Imóveis que especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 272.791,17 (duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e dezessete centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 32.058,03 (trinta e dois mil e cinquenta e oito reais e três centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais).
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo.
Altera o “caput” e o § 1º do Art. 8º da Lei nº 4267, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências”, com alterações posteriores.
Altera dispositivos da Lei nº 3809, de 18 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências”, com alterações posteriores, e dá outras providências (Reajuste dos servidores do Poder Legislativo).
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4600, de 22 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências”.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 07h34 · Norma mais recente da lista: 15/04/2025