Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 1.322, de 18 de novembro de 1996Regulamenta o art. 723 da Lei nº 46/64, alterado pela Lei nº 919/95, que dispõe sobre animais errantes, nas vias públicas, do setor urbano da cidade de Campo Mourão.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 2.949, de 07 de maio de 2004Regulamenta a Lei Municipal nº 1.410, de 4 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 2.189, de 16 de fevereiro de 2007Acrescenta dispositivos à Lei nº 1410/2001, que dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.611, de 24 de setembro de 2010Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 15 da Lei n. 1410, de 04 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão”.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.025, de 04 de junho de 2019Estabelece no âmbito do Município de Campo Mourão sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.