Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 2.949, de 07 de maio de 2004
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.410, de 4 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.
- Data
- 7 de maio de 2004
- Número
- 2949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.410, de 07 de dezembro de 2001Dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.