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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 2.949, de 07 de maio de 2004

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.410, de 4 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.

Data
7 de maio de 2004
Número
2949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.