Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1410/2001, que dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 1.410, de 07 de dezembro de 2001Dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.