Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o art. 723 da Lei nº 46/64, alterado pela Lei nº 919/95, que dispõe sobre animais errantes, nas vias públicas, do setor urbano da cidade de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 919, de 08 de setembro de 1995Altera dispositivos da lei 46/ 64.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.410, de 07 de dezembro de 2001Dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.