Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivos da lei 46/ 64.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 1.322, de 18 de novembro de 1996Regulamenta o art. 723 da Lei nº 46/64, alterado pela Lei nº 919/95, que dispõe sobre animais errantes, nas vias públicas, do setor urbano da cidade de Campo Mourão.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.