Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 15 da Lei n. 1410, de 04 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.025, de 04 de junho de 2019Estabelece no âmbito do Município de Campo Mourão sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.410, de 07 de dezembro de 2001Dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de cães e gatos no Município de Campo Mourão.