Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ata da 34ª Sessão em 20.10.2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.280, de2desetembro de 2025, que institui o selo “Autista a Bordo” no âmbito do Município de Cambé, quanto às condições, aos critérios e aos procedimentos necessários para a emissão e o uso do referido selo.
Dispõe sobre denominação do Centro Comunitário localizado no Jardim Silvino II.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Tornar sem efeito a publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços 03/2025, publicada em 18/09/2025, na edição nº: 1728, página: 01.
Art. 12. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Dispensa eletrônica: 90014/2025. Contrato Administrativo: 06/2025. Processo Administrativo: 11/2025. Objeto: prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado. Fornecedor: DANGIO & BARROSO SERVICOS LTDA. CNPJ: 27.565.242/0001-89. Na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHOES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN
Reconhece a surdez unilateral total como deficiência auditiva no âmbito do Município de Cambé e dá outras providências.
Ata da 33ª Sessão Ordinária em 13.10.2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação “PRAÇA SR. WILSON” de Logradouro público e outra Providências.
Ata da 32ª Sessão Ordinária realizada em 6.10.2025
Dispõe sobre denominação do lote de terras 07-A - REMANESCENTE - Centro Habitacional Castelo Branco.
Institui o Programa “Estudante na Câmara” no Município de Cambé e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o art. 26, 11 da Lei Orgânica do Município de Cambé, e o art. 13, 111, alíneas "a" e "c" do Regimento Interno; CONSIDERANDO o art. 54, 11, da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a ausência de emergência sanitária, a ausência de calamidade pública ou situação análoga que impeça o acesso às dependências da Câmara Municipal ou o local de trabalho dos servidores, Resolve: Art. 1° Fica suspensa, por prazo indeterminado, a análise e a autorização para a realização de atividades de modo remoto (Teletrabalho) por servidores da Câmara Municipal de Cambé.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art.1º Ficam suspensos os efeitos do Art. 1 O, da Portaria n° 65/2023, por prazo indeterminado.
Ata da 31ª Sessão Ordinária realizada em 29.9.2025
ALTERA A LEI Nº 2875 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 EM RAZÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Municipal nº 2.777, de 23 de dezembro de 2.015 que “Regulamenta as atribuições dos cargos efetivos da Administração Direta e Fundacional.
Altera a Lei Municipal 2629, de 14 de novembro de 2.013 que Cria o fundo especial da Procuradoria Jurídica do Município de Cambé e dá outras providencias.
Ata da 30ª Sessão Ordinária realizada em 22.9.2025
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h58 · Norma mais recente da lista: 22/10/2025