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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Decreto Regulamentar - Executivo nº 692, de 17 de outubro de 2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.280, de2desetembro de 2025, que institui o selo “Autista a Bordo” no âmbito do Município de Cambé, quanto às condições, aos critérios e aos procedimentos necessários para a emissão e o uso do referido selo.

Data
17 de outubro de 2025
Número
692
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada