Câmara Municipal de Cambé (PR)
Decreto Regulamentar - Executivo nº 692, de 17 de outubro de 2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.280, de2desetembro de 2025, que institui o selo “Autista a Bordo” no âmbito do Município de Cambé, quanto às condições, aos critérios e aos procedimentos necessários para a emissão e o uso do referido selo.
- Data
- 17 de outubro de 2025
- Número
- 692
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada