Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ -PR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 761/91, 1.718/03, ARTIGO 37, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSIDERANDO O ITEM 7.10 CONTIDO NO EDITAL Nº.001/2018, REGULAMENTADOR DESTE PROCESSO, RESOLVE: HOMOLOGAR AS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA O CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EDITAL 001/2018, DE 08/02/2018, VISANDO O SUPRIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE ADVOGADO, CONTADOR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TELEFONISTA E MOTORISTA, E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS ACIMA ELENCADOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ -PR, CONFORME CONSTAM A SEGUIR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ - PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ABERTO ATRAVÉS DO EDITAL 001/2018, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, RESOLVE: DESIGNAR: OS MEMBROS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EDITAL 001/2018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ABAIXO: - CRISTINA DE CONTI MEDINA - COORDENADORA DA COPS - CPF. Nº. ***.***.***-**; - RICARDO VERTUAN - DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA - CPF. Nº. ***.***.***-**; - ROBERTO MANTOANI - DIRETOR ADMINISTRATIVO - CPF. Nº. ***.***.***-**.
CONCEDER AO SERVIDOR MOACIR MARCELO MONÇÃO, SERVIDOR MUNICIPAL DESTE LEGISLATIVO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, LICENÇA PRÊMIO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO0 QUINQUÊNIO, RELATIVO AO PERÍODO DE 20 DE JUNHO DE 2012 A 19 DE JUNHO DE 2017, À PARTIR DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2018, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 148 A 159 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTE, FICA CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO.
NOMEAR A SRª. PÂMELLA DE OLIVEIRA VIEIRA, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 03 DE JANEIRO DE 2018, P/OCUPAR O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR JOSE LUIS DALTO,C/VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-6, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º - INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM A FINALIDADE DE PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: PRESIDENTE: LUCIANO RADIGONDA MEMBROS: JOSÉ PINHEIRO NETO E WESLEY MALAGUTTI SODRÉ SUPLENTE: ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º - FICA DESIGNADO O SERVIDOR LUCIANO RADIGONDA, TÉCNICO LEGISLATIVO DESTE PODER, A RESPONDER COMO PREGOEIRO DAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO, COM A FINALIDADE DE PROCESSAR E JULGAR AS LICITAÇÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E A CONVOCAR MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES. ART. 2º - FICA INSTITUÍDA A EQUIPE DE APOIO, COMPOSTA PELOS SEGUINTES SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO: - ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA; - JOSÉ PINHEIRO NETO; - WESLEY MALAGUTTI SODRÉ.
DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO SOBRE A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EMPRESAS QUE POSSUAM LICENÇA EXPEDIDA A QUALQUER TÍTULO PELO MUNICÍPIO, QUE QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NÃO SÃO CLASSIFICADAS COMO PERMITIDAS OU TOLERADAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE GÁS - GLP NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 2.270/2009 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ NO PROGRAMA " MINHA CASA, MINHA VIDA", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 7 DE JULHO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº 1.118/1997 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A ALÍQUOTA PARA PAGAMENTO DO I.T.B.I - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ESCRITURA DEFINITIVA DO LOTE DE TERRAS À EMPRESA SILOS ROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ASSIDUIDADE, CONTROLE DE FREQUÊNCIA E PONTUALIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COLOCA EM DISPONIBILIDADE FUNCIONAL REMUNERADA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 47, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 2017, A QUAL EXTINGUIU O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E TENDO EM VISTA O ART. 33 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718, DE 19 DEZEMBRO DE 2003 -ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E O ART. 41 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLVE: ART. 1º) - COLOCAR EM DISPONIBILIDADE FUNCIONAL REMUNERADA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, O SERVIDOR HÉLIO LEÃO DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ART. 2º) - O SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DEVERÁ PROCEDER AS ADEQUAÇÕES NAS VERBAS SALARIAIS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATINGIDO POR ESTE ATO, PROMOVENDO OS RESPECTIVOS REGISTROS. ART. 3º) - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR À PARTIR DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2018.
EXONERAR A PEDIDO, O SERVIDOR ODAIR JOSÉ PAVIANI, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NÍVEL CC-6, LOTADO NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR JOSE LUIS DALTO, À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O VALOR CONSOLIDADO DE DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR), O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO E OS ANEXOS CONTENDO CÁLCULOS, NOTA TÉCNICA E VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 2.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 627/1989 QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" BENS IMÓVEIS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS PREVISTA NA LEI Nº 1.528, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h51 · Norma mais recente da lista: 09/03/2018