Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ata da 4ª Sessão Extraordinária em 23.12,2025
Altera os artigos 57, 97, 98, 101, 170, 171, 172, 176, 177, 186, 194, 195, 198, 208, 223, 233, 234, e 263 da Lei Complementar nº 051, de 24 de Setembro de 2020, que trata do Código de Edificações de Obras das áreas Urbanas e Rurais do Município de Cambé e dá outras providências.
Fixa os subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, para a legislatura de 2029/2032.
Altera os artigos 26, 28, 30 e Anexo II da Lei nº 3.015, de 23 de outubro de 2.020, que trata do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cambé e dá outras providências.
Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Cambé Pr e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais às Entidades declaradas de Utilidade Pública.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a repactuação com a Empresa E.B.R.P. – EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA.
Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Ana Rosa.
Ata da 42ª Sessão de 22.12.2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 39, da Constituição Federal, publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos referentes ao exercício de 2025, a saber: CARGO VALOR VEREADOR R$ 7.389,77 DIRETOR GERAL R$ 12.090,47 ASSESSOR DE IMPRENSA R$ 9.687,23 ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 5.008,40 ASSESSOR DE GABINETE R$ 4.209,86 ASSESSOR LEGISLATIVO R$ 4.209,86 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA R$ 5.008,40 TÉCNICO EM CONTABILIDADE R$ 15.300,29 TÉCNICO LEGISLATIVO R$ 8.747,99 CONTADOR R$ 6.614,74 TELEFONISTA R$ 3.782,00 PROCURADOR JURÍDICO R$ 10.060,19 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 3.782,00 AUXILIAR DE ZELADORIA R$ 2.486,73 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 3.288,69 MOTORISTA R$ 2.859,73
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis destinados à instalação de indústrias ou outras atividades econômicas e dá outras providencias.
Ata da 41ª Sessão Ordinária realizada em 15.12.2025
Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de Cambé - Estado do Paraná, e dá outras providências.
Ata da 40ª Sessão Ordinária realizada em 8.12.2025
Altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Regulamenta o Pregão Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Cambé
Regulamenta os procedimentos para Contratação Direta de que trata o Capítulo VIII, do Título 11 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 , no âmbito da Câmara Municipal de Cambé.
Regulamenta o inciso VIl do caput do art. 12 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 , para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Cambé.
Regulamenta os procedimentos para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé.
EXONERAR a servidora JUCIARA FERRAZ BACINELLO (matrícula: 83), da FUNÇÃO GRATIFICADA (FG-3), de ASSESSOR EM GESTÃO DE PROCESSOS (FG-3) , e NOMEÁ-LA para a FUNÇÃO GRATIFICADA de CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS (FG-2).
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h04 · Norma mais recente da lista: 23/12/2025