Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os Vereadores e Servidor abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Apuração e Contagem dos Títulos, da Progressão Vertical, do período compreendido entre 01 de julho de 2021 a 30 de junho de 2023, como segue: LUIZ CARLOS DE MELO (Presidente) LUCAS GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS (Membro) ROBSON JOSÉ COLOMBO (Membro).
Altera dispositivo e o Anexo IV da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras providências.
Altera a Lei 1.723, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias
Ata da 19ª Sessão Ordinária em 10 07 2023
O Presidente do Legislativo Municipal de Cambé, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Regulamentar os artigos 18 a 21 (SEÇÃO IV - DA PROGRESSÃO VERTICAL), da Lei nº. 2.854, de 15 de setembro de 2017 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), e suas alterações, em especial às constantes na Lei Complementar nº. 044, de 26 de abril de 2019 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL nº. 2.854, de 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
ALTERA O ARTIGO 6º DA PORTARIA 24/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º: - O artigo 6º da Portaria CMC nº. 24 de 1º de março de 2023, para vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º: - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: I- As hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº. 14.133 de 2021; II - As pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do § 2º do Art. 95 da Lei 14.133 de 2021, conforme regulamento, e III - As contratações de valores não superiores a R$ 1.000,00 (mil reais)." Art. 2º: - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS e da rede privada do município de Cambé.
Altera a Lei n° 3.068 de 07 de dezembro 2021 (Plano Plurianual 2022 a 2025).
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento à Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município.
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI no Município de Cambé e dá outras providências.
Altera e inclui dispositivos no art. 79 da Lei Complementar nº 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambé.
Ata a 18ª Sessão Ordinária realizada em 03/07/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 323.816,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei n° 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023.
Cria o Programa CÃOBÉ de doação de ração, utensílios e medicação básica para benefício de cães e gatos vulneráveis no município.
Ata da 17ª Sessão Ordinária realizada em 26/06/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONSIDERANDO o trágico atentado ocorrido no Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em data de hoje, 19 de junho de 2023, o qual vitimou adolescentes; CONSIDERANDO a consternação geral da população e o profundo sentimento de tristeza e solidariedade, que emerge da atrocidade do ato, sobretudo, em razão da lastimável perda de uma estudante e outro gravemente ferido; CONSIDERANDO o sentimento de pesar pelas famílias e o desejo de que encontrem conforto em sua fé e reúnam forças para superar essa adversidade; Declarar Luto Oficial, por 03 (três) dias, contados desta data, no Poder Legislativo de Cambé -PR, em sinal de profundo pesar e solidariedade aos pais, familiares e Comunidade Escolar pela tragédia ocorrida no Colégio Estadual Professora Helena Kolody.
Altera o Anexo V da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.
Cria o Programa “EDUCAMBÉ” que autoriza o Poder Executivo a distribuir “kit” de material didático escolar e uniformes escolares para alunos matriculados na rede pública municipal de Cambé e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - DECLARAR LUTO OFICIAL no Poder Legislativo de Cambé-Pr, pelo período de 04 (quatro) dias, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do ex-Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DO CARMO GARCIA. Art. 2º: - Esta Portaria entra em vigor em 06 de junho de 2023.
Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada em 05/06/2023
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h39 · Norma mais recente da lista: 14/07/2023