Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Revoga a Lei Municipal n°. 2.044 de 21 de maio de 2002, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata do Estado de Pernambuco em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 47, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.044, de 21 de maio de 2002DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.259, de 03 de junho de 2009Dá nova redação ao caput do art. 17 e suprime seu parágrafo único; dá nova redação aos arts. 19, 29 e 31 da Lei Municipal 2.162, de 30 de novembro de 2006; e acrescenta os arts. 27-A, 27-8 e 27-C.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.304, de 23 de março de 2010Acrescenta e inclui os §§§ 8º, 9º e 10º ao art. 19 da Lei Municipal nº 2.162/2006, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.345, de 01 de julho de 2011Dá nova redação e acrescenta parágrafos e incisos a dispositivos da Lei Municipal nº 2162/2006.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.402, de 30 de abril de 2013Dá nova redação ao § 8° do art. 19 da Lei Municipal nº 2. 162/2006, com a redação dada pelo art. 1° da Lei Municipal nº 2.304/2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.487, de 17 de novembro de 2015Altera a Lei Municipal n° 2.162, de 01 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.777, de 30 de março de 2020Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.093, de 14 de fevereiro de 2025Estabelece a extinção do Conselho Municipal de Previdência (CMP), a criação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do SÃO LOURENÇO PREV, institui o pagamento do jeton de presença aos membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos, e dá outras providências.