Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dá nova redação ao caput do art. 17 e suprime seu parágrafo único; dá nova redação aos arts. 19, 29 e 31 da Lei Municipal 2.162, de 30 de novembro de 2006; e acrescenta os arts. 27-A, 27-8 e 27-C.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2009
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.162, de 01 de dezembro de 2006Revoga a Lei Municipal n°. 2.044 de 21 de maio de 2002, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata do Estado de Pernambuco em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 47, e dá outras providências.