Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dá nova redação ao § 8° do art. 19 da Lei Municipal nº 2. 162/2006, com a redação dada pelo art. 1° da Lei Municipal nº 2.304/2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2013
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.162, de 01 de dezembro de 2006Revoga a Lei Municipal n°. 2.044 de 21 de maio de 2002, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata do Estado de Pernambuco em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 47, e dá outras providências.