Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2020
Autoria: Bruno Pereira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.162, de 01 de dezembro de 2006Revoga a Lei Municipal n°. 2.044 de 21 de maio de 2002, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata do Estado de Pernambuco em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 47, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.444, de 28 de novembro de 2014Dispõe sobre a instituição do plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Plano Previdenciário do FUMAP, órgão gestor único do RPPS do município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.