Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre a instituição do plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Plano Previdenciário do FUMAP, órgão gestor único do RPPS do município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2014
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.777, de 30 de março de 2020Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 2023Dispõe sobre a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do SÃO LOURENÇO PREV; a mudança do seu sistema de financiamento e dá outras providências.