Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.162, de 01 de dezembro de 2006Revoga a Lei Municipal n°. 2.044 de 21 de maio de 2002, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata do Estado de Pernambuco em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 47, e dá outras providências.