Legislação municipal · Cabo de Santo Agostinho (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
(Ato não encontrado no órgão público)
(Ato não encontrado no órgão público)
(Ato não encontrado no órgão público)
Orça a Receita e fixa a Despesa do Municipio do Cabo, para o exercício financeiro de 1957.
Cria e regulamenta os impostos municipais e dá outras providências.
ESTABELECE A SEGUINTE PADRONIZAÇÃO PARA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
ELEVA IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DE 0,8% PARA 1% SOBRE O TOTAL DO MOVIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
TERÃO OS SEGUINTES PROVENTOS OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS ABAIXO, À BASE DE 50% DO AUMENTO DADO AO FUNCIONALISMO ATIVO.
CRIA A TAXA DE CR$ 0,50 SOBRE SACO DE AÇÚCAR PRODUZIDO PELAS USINAS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A INSTALAR UMA ESCOLA PÚBLICA NO ENGENHO JARDIM, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
ISENTA PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A FÁBRICA DE FERMENTO "STANDARD BRANDS OF BRAZIL INC.", A SER CONSTRUÍDA A INSTALADA NESTE MUNICÍPIO.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, OU CONSTRUIR UM PRÉDIO PARA A ESCOLA MARQUÊS DO H, NO DISTRITO DE JUSSARAL DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A ESTENDER A ASSISTÊNCIA MÉDICA DO POSTO DE HIGIENE MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O SERVIÇO DA GUARDA NOTURNA, CONFORME ESPECIFICA.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, DESTA CIDADE, CONFORME ESPECIFICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM CHAFARIZ QUANDO DE PASSAGEM DA PENA D`ÁGUA NA RUA N. S. DO BOM CONSELHO EM PONTE DOS CARVALHOS, CONFORME ESPECIFICA.
AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
ELEVA GRATIFICAÇÃO MENSAL DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE JUSSARAL, CONFORME ESPECIFICA.
FICA PERDOADO PELA MUNICIPALIDADE, TODO O DÉBITO EXISTENTE, QUER TERRITORIAL OU PREDIAL, DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA PAROQUIA DO CAB, ATÉ A PRESENTE DATA.
CRIA A ESCOLA SUPLETIVA DA REPRESA GURJAU A CONTAR DO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 16h09 · Norma mais recente da lista: 01/01/1957