Legislação municipal · Santa Rita (PB)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.685/2015, QUE TRATA SOBRE O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O PERÍODO 2026 à 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Institui o Programa de Farmácias Credenciadas para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) no município de Santa Rita/PB e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de maus-tratos a animais no município de Santa Rita, define condutas, estabelece penalidades administrativas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, a realizar a apreensão de animais soltos em via pública, bem como a destinação adequada dos mesmos, e dá outras providências.
Autoriza e permite a visita de animais de estimação (pets) aos seus tutores internados em unidades hospitalares públicas e privadas do Município de Santa Rita, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos baldios e não edificados, situados no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba, procederem à limpeza periódica, ao cercamento ou murada dos respectivos imóveis, sob pena de notificação e multa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Adoção de Animais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ANTHONY CARLOS; Dispõe sobre a criação do Programa Censo TEA para a Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Dispõe sobre a Semana Municipal do Cicloturismo” no Município de Santa Rita e dá outras providências”.
DISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHOS DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVIVEIS EM VIAS PUBLICAS OU IMOVEIS PRIVADOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA PB, NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025, APRECIOU EM PLENÁRIO O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAIBA, E POR MAIORIA QUALIFICADA REPROVOU AS CONTAS DO EX PREFEITO EMERSON PANTA DO EXÉRCICIO 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA PB, NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025, APRECIOU EM PLENÁRIO O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAIBA, E POR MAIORIA QUALIFICADA REPROVOU AS CONTAS DO EX PREFEITO EMERSON PANTA DO EXÉRCICIO 2018.
Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Santa Rita, relativas ao exercício financeiro de 2018, rejeita o Parecer Prévio consubstanciado nos Acórdãos APL TC nº 00393/23 e nº 00314/25 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e, por consequência, reprova as referidas contas, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA RITA/PB REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a obrigatoriedade da disponibilização de intérprete de Libras durante as sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara Municipal de Santa Rita–PB, garantindo acessibilidade comunicacional às pessoas surdas, em conformidade com a legislação federal, tratados internacionais e normas constitucionais.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h57 · Norma mais recente da lista: 07/01/2026