Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA RITA/PB REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2025
Autoria: JACKSON ALVINO - PREFEITO