Assembleia Legislativa da Paraíba
PROÍBE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2002
Autoria: Ricardo Coutinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.082, de 31 de outubro de 2006ALTERA A LEI Nº 7.309, DE 10 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Resolução nº 1.719, de 26 de maio de 2017INSTITUI A CAMPANHA PARAÍBA SEM HOMOFOBIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA LGBT'S E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA HOMOSSEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.895, de 29 de maio de 2017DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO QUE A LEI ESTADUAL N° 7.309/2003 PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.908, de 08 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL E A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.909, de 08 de junho de 2017ALTERA A LEI Nº 7.309, DE 10 DE JANEIRO DE 2003, PARA INCLUIR O PRECONCEITO EM VIRTUDE DA IDENTIDADE DE GÊNERO COMO ATO DISCRIMINATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.