Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO QUE A LEI ESTADUAL N° 7.309/2003 PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2016
Autoria: Anísio Maia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003PROÍBE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.829, de 30 de dezembro de 2020DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ATOS DE RACISMO E HOMO-TRANSFOBIA NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.