Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL E A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2016
Autoria: Estela Bezerra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003PROÍBE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.352, de 22 de junho de 2022DISPÕE SOBRE O RESPEITO AO USO DO NOME SOCIAL NAS LÁPIDES E ATESTADOS DE ÓBITO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS, HOMENS TRANSEXUAIS E DEMAIS PESSOAS TRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.