Assembleia Legislativa da Paraíba
EXTINGUE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, TRANSFORMANDO-OS EM FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.634, de 14 de agosto de 1992ORGANIZA A ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE ÓRGÃOS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.086, de 13 de maio de 2002DISPÕE SOBRE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.233, de 14 de setembro de 2007O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei nº 6.600/1998, do art. 5º da LC nº 57/2003, e ainda das leis nº 7.679/2004 e 7.696/2004. (DJe 14/09/2007)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei 6.600/1998, do art. 5º da LC 57/2003, e ainda das leis nº 7679/2004 e 7696/2004. (DJe 14/09/2007)