Assembleia Legislativa da Paraíba
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei nº 6.600/1998, do art. 5º da LC nº 57/2003, e ainda das leis nº 7.679/2004 e 7.696/2004. (DJe 14/09/2007)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 6.600, de 10 de fevereiro de 1998EXTINGUE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, TRANSFORMANDO-OS EM FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 57, de 24 de dezembro de 2003MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 7.679, de 26 de outubro de 2004TRANSFORMA CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 7.696, de 22 de dezembro de 2004DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 7.679/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.