Assembleia Legislativa da Paraíba
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2003
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.233, de 14 de setembro de 2007O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei nº 6.600/1998, do art. 5º da LC nº 57/2003, e ainda das leis nº 7.679/2004 e 7.696/2004. (DJe 14/09/2007)
Alterado(a) pelo(a)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO § 1º DO ART. 142, ACRESCENTA § 4º AO MESMO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/1996 - LOJE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei 6.600/1998, do art. 5º da LC 57/2003, e ainda das leis nº 7679/2004 e 7696/2004. (DJe 14/09/2007)