Assembleia Legislativa da Paraíba
TRANSFORMA CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2004
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.696, de 22 de dezembro de 2004DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 7.679/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.696, de 22 de dezembro de 2004DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 7.679/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.233, de 14 de setembro de 2007O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei nº 6.600/1998, do art. 5º da LC nº 57/2003, e ainda das leis nº 7.679/2004 e 7.696/2004. (DJe 14/09/2007)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei 6.600/1998, do art. 5º da LC 57/2003, e ainda das leis nº 7679/2004 e 7696/2004. (DJe 14/09/2007)