Assembleia Legislativa da Paraíba
CRIA CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 17 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 5, de 22 de novembro de 1973ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971.
Norma correlata
Lei Complementar nº 6, de 18 de dezembro de 1975ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº1 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.