Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, PARA ADEQUAR A ESTRUTURA DA DEFESA CIVIL E AJUSTAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS (SEIRH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.654, de 06 de maio de 2025Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.702, de 27 de junho de 2023, para inserir a alínea “e” no inciso III e revogar a alínea “a” do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.755, de 25 de junho de 2025Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos (SEIRH); altera o item 17 do Anexo IV da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que defi ne a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo; e dá outras providências.