Assembleia Legislativa da Paraíba
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.702, de 27 de junho de 2023, para inserir a alínea “e” no inciso III e revogar a alínea “a” do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2025
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.702, de 27 de junho de 2023ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, PARA ADEQUAR A ESTRUTURA DA DEFESA CIVIL E AJUSTAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS (SEIRH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.