Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos (SEIRH); altera o item 17 do Anexo IV da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que defi ne a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2025
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 12.702, de 27 de junho de 2023ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, PARA ADEQUAR A ESTRUTURA DA DEFESA CIVIL E AJUSTAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS (SEIRH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.