Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2016
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.880, de 26 de maio de 2017ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4° E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 10.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.974, de 20 de setembro de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.988, de 11 de outubro de 2017AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, MEDIANTE SUPERÁVIT APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, CRIADO PELA LEI N° 10758/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.031, de 12 de dezembro de 2017CONCEDE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL, ALTERA AS LEIS NºS 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 10.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, REVOGA A LEI NO 8.814, DE 09 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.029, de 27 de agosto de 2021DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS À MORADIA, QUANDO VINCULADOS À PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR; ALTERA A LEI Nº 10.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 801.000, de 20 de junho de 2022O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801000-47.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 2º e seus parágrafos, da Lei estadual nº 10.758/2016. (DJe 30/06/2022)
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801000-47.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 2º e seus parágrafos, da Lei estadual nº 10.758/2016. (DJe 30/06/2022)