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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 801.000, de 20 de junho de 2022

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801000-47.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 2º e seus parágrafos, da Lei estadual nº 10.758/2016. (DJe 30/06/2022)

Data
20 de junho de 2022
Número
801000
Publicação
30 de junho de 2022 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.