Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, MEDIANTE SUPERÁVIT APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, CRIADO PELA LEI N° 10758/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2017
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.758, de 14 de setembro de 2016INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.