Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO JUIZ LEIGO E A FORMA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2013
Autoria: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.466, de 26 de setembro de 1991"CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS."
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.646, de 01 de setembro de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.466, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.650, de 19 de março de 2020DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E ATIVIDADE DOS JUÍZES LEIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.