Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E ATIVIDADE DOS JUÍZES LEIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2020
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.282, de 10 de abril de 2014DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO JUIZ LEIGO E A FORMA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.