Câmara Municipal de Santarém (PA)
INSTITUI NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 15.222, de 29 de dezembro de 1995DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 17.936, de 01 de dezembro de 2005INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2011INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 19.882, de 12 de novembro de 2015REESTRUTURA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO, E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.