Legislação municipal · Eldorado do Carajás (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a "Sala Lilás" no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, com objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
Regulamenta a percepção dos direitos sociais remuneratórios, previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 30, inciso VI, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal (LOM), aos membros do Poder Legislativo do município Eldorado do Carajás, estado do Pará.
Dispõe sobre o estágio de estudantes do ensino superior e educação profissionais nas repartições públicas do municipio de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providências.
CRIA A MEDALHA DO MÉRITO "MULHERES QUE INSPIRAM PARA HOMENAGEAR MULHERES QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS".
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO "NOVO ELDORADO", DE ELDORADO DO CARAJÁS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a manutenção de número de telefone do Conselho Tutelar de Eldorado e da Polícia Militar nas salas de aulas dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, no âmbito do Muncípio de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA BOA ESPERANÇA, LOCALIZADA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO ELDORADO, DESTE MUNICÍPIO, PARA HOMENAGEAR A PESSOA DA SAUDOSA MARIA RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NO CARGO DE PROFESSOR (MAGISTÉRIO) DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE ELDORADO DO CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concurso público ou prova de seleção para ingressos nos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, bem como para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado Pará, e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, seus Instrumentos, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais no Município de Eldorado do Carajás, (REFIS MUNICIPAL 2023), e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão das atividades do Plenário da Câmara Municipal no dia 10/04/2023 (segunda-feira) e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Resolução nº 001, de 19 de janeiro de 2021 que (Dispõe sobre a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, constituídas para a 8ª Legislatura, de 2021 a 2024 e dá outras providências) e dá outras providências.
Institui a política municipal de habitação de interesse social - PMHIS, dispõe sobre o sistema municipal de habitação de interesse social - SIMHIS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Concede Reajuste Salarial aos Agentes Comunitário de Saude (ACS) e aos Agentes de combate a Endemias (ACE), no Ambito da administração Publica Municipal e dá outras Providências.
PRECEDENTE REGIMENTAL N°: 002/2023.
Estabelece diretrizes e normas sobre a tramitação digital e a digitalização de documentos administrativos e de gestão de documentos e processos digitalizados do Poder Legislativo.
Concede recomposição salarial aos servidores municipais da educação pública de Eldorado do Carajás, e dá outras Providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h47 · Norma mais recente da lista: 12/07/2023