Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, seus Instrumentos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2023
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária