Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Institui a política municipal de habitação de interesse social - PMHIS, dispõe sobre o sistema municipal de habitação de interesse social - SIMHIS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2023
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária