Legislação municipal · Planalto da Serra (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Planalto da Serra no Diário Oficial dos Municípios (MT)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1476
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1349
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 10h46 · Publicação mais recente da lista: 24/05/2012