Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2011
LEI DO CONCURSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO CONCURSO
LEI N° 383/2011
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E OCUPAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dênio Peixoto Ribeiro, Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1° - Ficam criados novos cargos e vagas para o concurso público municipal de Planalto da Serra 2011, conforme descrições no Anexo I.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos ora criados serão baixadas por decreto do Executivo, observando-se as disposições da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.
Artigo 2° - Fica autorizado o preenchimento de vagas do quadro de cargos dos servidores públicos existente, através do concurso público municipal de Planalto da Serra em 2011, conforme descrições no Anexo II.
Artigo 3° - Fica autorizado o preenchimento de vagas do quadro de cargos dos servidores públicos existente do SAAE , através do concurso público municipal de Planalto da Serra em 2011, conforme descrições Anexo III .
Artigo 4° - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim exposto:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO ECONOMIA E FINANÇAS
03.01
GABINETE DO PREFEITO
2.024
REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
20.000,00
Artigo 5° - A cobertura da despesa de que trata o artigo 4º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO ESPORTE E LAZER
04.03
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1.015
AQUISIÇAO DE ONIBUS E MICRO-ONIBUS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2011.
DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO
Prefeito Municipal