Legislação municipal · Cotriguaçu (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de área pública aeroportuária externa, a título oneroso, para construção de Hangares e exploração comercial de estacionamento de aeronaves, no Aeroporto Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Altera o ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu- MT, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2023, institui o "programa Contribuinte Premiado 2023", e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial por superávit financeiros de exercícios anteriores, do orçamento vigente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Cooperação com o Sindicato Rural de Cotriguaçu, visando a cooperação mútua, na realização do Evento da 17.ª EXPOCOTRI e da 28.ª Festa do Peão, do ano de 2023, no Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.213/2022, com a finalidade de complementar o repasse de recursos financeiros, mediante Termo de Fomento, para a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar chamamento público visando firmar parceria com pessoa jurídica de direito privado, para disponibilização de forma gratuita de acesso à internet sem fio - WI_FI, em determinados pontos públicos de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária de 2024, e da outras providências.
Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue e outros vetores transmissores e estabelece medidas obrigatórias de prevenção, fiscalização e eliminação dos criadouros do mosquito do Dengue (Aedes aegipty) no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providênc
Altera as redações do art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.153/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e do art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.205/2022, que regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Cotriguaçu por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.153, de 05 de outubro de 2021, e da dá outras providências.
Altera a redação do inciso III, do art. 44, e o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Perímetro Urbano e a Denominação dos Bairros e das Vias Públicas do Distrito de Nova União e do Distrito de Ouro Verde dos Pioneiros, do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Funcionamento do Conselho Tutelar, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras Providências.
Dispõe sobre Autorização para Concessão de Ajuda de Custo aos Médicos Integrantes do “PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL”, que atuam no Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, do orçamento vigente, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos e altera ANEXOS, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, que dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, cria Órgão e Cargos de Agente Político e em Comissão, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, do orçamento vigente, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a permitir propagandas de cunho comercial, mediante locação de espaços públicos, nos estádios, quadras e ginásios pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras Providências.
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando a aquisição de equipamentos radiodifusão, de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h45 · Norma mais recente da lista: 06/06/2023