Legislação municipal · Campo Verde (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAFETAR O LOTE Nº 16 DO DISTRITO INDUSTRIÁRIO II, EM CAMPO VERDE-MT E POSTERIORMENTE PERMUTAR A ÁREA DESAFETADA, PELO IMÓVEL DESMEMBRADA DA FAZENDA SÃO FRANCISCO, AMBOS NA MESMA LOCALIDADE E COM AS MESMAS METRAGENS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UM A ÁREA DE TERRAS DE 5.226,74M², UMA ÁREA MAIOR DE 104.687,54M², DO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE II, E POSTERIORMENTE CONSTRUIR 15(QUINZE) UNIDADES HABITACIONAIS DO PROJETO “MEU LAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA NOMEADO A SRA ALBA REGINA BADOCO E SR JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO RESPONSÁVEIS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO ANEXO DA SEDE DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO MESMO ARTIGO, ALTERAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 13, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 905/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA OS CONDOMÍNIOS).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, PPA 2006/2009, ALTERA A LEI Nº 1.092/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, PPA 2006/2009, ALTERA A LEI N° 1092/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOTES N° 01, 02 E 03 DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO VALE DO SOL E POSTERIORMENTE ALIENAR OS 03 (TRÊS) LOTES AOS COMANDANTES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS PRÓPRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORISL URBSNO – IPTU, Á VISTA E COM DESCONTO, JÁ EMITIDO NO BOLETO, ATÉ 15 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLETA DE LIXO E TAXA DE SEGURANÇA E PROTENÇÃO DE INCENDIO -TSI, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, SEM QUALQUER JURO OU CORREÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O IMÓVEL DESTINADO A UFMT PARA SERVIR TAMBÉM A OUTRAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 294 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO) LOTES URBANOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 16h12 · Norma mais recente da lista: 01/09/2006
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026